Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 17.683/2011

Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal que especifica e dá outras providências.

O Povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei

Art. 1º  Fica reajustada a remuneração correspondente aos cargos integrantes da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal do Recife, a partir do dia 1º de fevereiro de 2011, conforme valores constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º  As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas ao orçamento do Poder Legislativo, ficando desde logo autorizadas as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, aplicando-se a partir de 1º de fevereiro do corrente exercício.

Recife, 11 de fevereiro de 2011.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

Projeto de Lei nº 04/2011, da Comissão Executiva da Câmara

ANEXO ÚNICO
(Quadro de Pessoal Comissionado da Estrutura Administrativa)