Citações à Lei Nº 17709

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Lei municipal Nº 17647 (4 Ocorrências)

... 17.709 /2011 Altera a Lei Municipal 17.647/2010. O POVO DA CIDADE DO ...
... LEI: Art. 1° Acrescenta-se ao art. 4º da Lei Municipal nº 17.647/2010, o § 2º que terá a seguinte redação: § 2º ...
... Art. 2º Acrescenta-se um novo artigo a Lei Municipal 17.647/2010 que terá a seguinte redação: As agências bancárias e ...
... Art. 3º Acrescenta-se um novo artigo a Lei Municipal 17.647/2010 que terá a seguinte redação: Nos transportes ...

Ano: 2010

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