Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 17.759 /2011

Altera o Anexo I à Lei Municipal nº. 17.181, de 13 de janeiro de 2006 e o Anexo Único à Lei Municipal nº. 17.690, de 23 de março de 2011.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. - O item 15, letra "a" do Anexo Único à Lei Municipal nº. 17.690, de 23.03.2011, passa a ter a seguinte redação:

"a) Horário: período normal de trabalho de 30 (trinta) horas semanais;"

Art. 2º - Acrescenta-se aos quantitativos previstos no Anexo I da Lei Municipal nº. 17.181, de 13.01.2006, e às atribuições indicadas no Anexo II, daquela Lei, os cargos criados pela Lei Municipal nº. 17.690, de 23.03.2011, com as atribuições previstas em seu Anexo Único.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 28 de Dezembro de 2011.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

Projeto de Lei nº 18/2011 Autoria Chefe do Poder Executivo.