Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 17.782/ 2012

ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.537/2009 E ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 16.504/ 1999.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - A Lei Municipal Nº 17.537, de 16 de janeiro de 2009, que fixa normas para a exploração do Sistema Municipal de táxi no Município de Recife, passa a ter seu Art. 7º a seguinte redação:

"Art. 7º - (...)

§ 1º - No ano em que o veículo completar 05 (cinco) anos de uso, independente do mês, será permitido o recadastramento, o que não será permitido no ano em que complete ou esteja por completar 06 (anos) de uso.

§ 2º - A exigência contida no caput deste artigo terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2013."

Art. 2º - A Lei Municipal Nº 16.504, de 20 de agosto de 1999, que dispõe sobre a circulação no território do Recife, de táxis de outros municípios, passa a ter seu Art. 3º, nos itens I e II, a seguinte redação:

"Art. 3º - (…)

I - Efetuar embarque de passageiros em território do Recife:
Penalidade = Multa de valor correspondente a 1.200 (um mil e duzentos) quilômetros tarifários.
Medida Administrativa = Apreensão do veículo, até o recolhimento ao município, do valor da multa devida.

II - Circular com o táxi expondo a caixa luminosa indicativa da atividade:
Penalidade = Multa de valor correspondente a 800 (oitocentos) quilômetros tarifários.

Medida Administrativa = Apreensão do veículo, até o recolhimento ao município, do valor da multa devida."

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 20 de Março de 2012

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

Projeto de Lei nº 179/2011 Autoria do Vereador Aerto Luna