Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 17.818 /2012.

ALTERA A LEI 17.025/04, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O DIA DA DIVERSIDADE SEXUAL.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Altera-se o artigo 8° da Lei Municipal 17.025/04.

"Art. 8° - Fica instituído, no âmbito municipal do Recife o "Dia 28 de julho como o Dia da Diversidade Sexual", a ser comemorado anualmente, e integrando oficialmente o Calendário da Cidade do Recife".

Art. 2º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 23 de julho de 2012

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

Projeto de Lei nº 145/2005 Autoria do Vereador Osmar Ricardo.