Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 17.819 /2012

Dá nova redação ao Art. 12 da Lei Nº 16.113 de 07 de novembro de 1995.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O Art. 12, da Lei municipal nº16.113, de 07 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 - Os lotes destinados à implantação de equipamentos de unidades públicas de ensino, de assistência à saúde e à segurança, de templos religiosos de qualquer culto e a outros quaisquer equipamentos urbanos, poderão exceder em até 4 (quatro) vezes o limite máximo estabelecido no artigo 9º desta lei."

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 27 de Agosto de 2012

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

Projeto de Lei nº 61/2012 Autoria do Vereador Carlos Gueiros.