Citações ao Decreto Nº 00023

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 00792 (2 Ocorrências)

... disposto no artigo 71° n° I e seu parágrafo 1º, do Decreto-Lei n° 792, de 28 de outubro de 1942, do quadro da Diretoria da ...
... disposto no artigo 71° n° I e seu parágrafo 1º, do Decreto-Lei n° 792, de 28 de outubro de 1942, do quadro da Diretoria da ...

Ano: 1950

Ano
Original

Decreto Nº 00792 (1 Ocorrência)

... com o disposto no artigo 71° n° I e seu parágrafo 1º, do Decreto-Lei n° 792, de 28 de outubro de 1942, do quadro da Diretoria da ...

Ano: 1955