Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 46 DE 27 DE AGOSTO DE 1947.

O Prefeito Municipal do Recife, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a comissão de compras municipais, que reger-se-á pelas seguintes normas:

§ 1º Toda e qualquer compra de materiais necessários à prefeitura deverá ser pedida, pelos diretores de serviço à referida comissão com antecedência de pelo menos, 10 dias.

§ 2º Para todos os materiais pedidos, a comissão abrirá concorrência administrativa ou pública de acordo com a natureza dos casos, sendo que, na primeira hipótese, pedirá preço no mínimo, a cinco (5) firmas vencedoras dos produtos, determinando hora para abertura da concorrência, que poderá ser assistida pelas partes interessadas se assim lhes conviver.

§ 3º A comissão de compras reunir-se-á às segundas, quartas e sextas, pela manhã no gabinete da prefeitua.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 27 de agosto de 1947.

ANTÔNIO ALVES PEREIRA