Referências ao Decreto Nº 00046

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  1. Decreto municipal Nº 00328 (1 Ocorrência)

    ... Art. 1º A Comissão de Compras Municiais criada pelo Decreto nº 46 de 27 de agosto de 1947, reger-se-á pelas seguintes ...

    Ano: 1951

  2. Decreto municipal Nº 00425 (1 Ocorrência)

    ... Art. 15 Fica extinta a comissão de compras, criada pelo decreto nº 46, de 27 de agosto de 1947. ...

    Ano: 1953

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