Citações ao Decreto Nº 00052

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  1. Decreto Nº 00022 (1 Ocorrência)

    ... DECRETO Nº 52, 22 DE SETEMBRO DE 1947. ...

    Ano: 1945

  2. Decreto Nº 00049 (1 Ocorrência)

    ... Art. 1º Fica sem efeito o decreto nº 49, de 9 de setembro em curso, na parte que denomina ...

    Ano: 1947

 

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