Citações ao Decreto Nº 00053

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 01202 (1 Ocorrência)

    ... atribuição que lhe confere o artigo 12, nº I, do Decreto-Lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939. ...

    Ano: 1951

 
  • Ano
  • Original

  1. Decreto Nº 01202 (1 Ocorrência)

    ... usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, nº I, do Decreto-Lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939. ...

    Ano: 1955

 

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