Referências ao Decreto Nº 00083

Nenhuma lei encontrada
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  1. Decreto municipal Nº 22312 (1 Ocorrência)

    ... do Trabalho, de acordo com o Inciso 2 do Artigo IV, do Decreto 83/290 do dia 13 de março de 1979. - ...

    Ano: 2006

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