Prefeitura da Cidade do Recife
... de 4/6/1938, combinado com o art. 185 - II, do decreto-lei nº 792, de 28/10/1942, ...
Ano: 1950
... de 5 do corrente mês e em face do artigo 4º, alínea a, do decreto nº 124, de 4/6/1938, combinado com o art. 185 - II, do ...
Ano: 1949
... nº 124, de 4/6/1938, combinado com o art. 185 - II, do decreto-lei nº 792, de 28/10/1942, ...
Ano: 1955