Citações ao Decreto Nº 00162

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 00792 (1 Ocorrência)

    ... corrente, de acordo com o n° IV, do artigo 15 do Decreto-Lei n° 792, de 28 de outubro de 1942. ...

    Ano: 1950

 
  • Ano
  • Original

  1. Decreto Nº 00792 (1 Ocorrência)

    ... de 1° do corrente, de acordo com o n° IV, do artigo 15 do Decreto-Lei n° 792, de 28 de outubro de 1942. ...

    Ano: 1955

 

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