Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 181 de 23 DE FEVEREIRO DE 1950.

O Prefeito do Município do Recife, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o despacho exarado no processo n° 25795 de 20 de dezembro de 1948,

RESOLVE:

aposentar o trabalhador diarista da Diretoria de Obras, Horácio Cândido de Oliveira, por haver o mesmo sido considerado incapaz para o serviço público, devendo o provento ser igual ao Mário do cargo, de acôrdo com a alínea e do art. 10º do Decreto Estadual nº 124 de 4 de junho de 1938.

Recife, 23 de fevereiro de 1950.

Manoel César de Moraes Rego

Prefeito