Citações ao Decreto Nº 00193

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 00792 (1 Ocorrência)

    ... de acôrdo com o inciso II, do art. 15º do Decreto-Lei nº 792 de 28 de outubro de 1942. ...

    Ano: 1950

 
  • Ano
  • Original

  1. Decreto Nº 00792 (1 Ocorrência)

    ... interinamente, de acôrdo com o inciso II, do art. 15º do Decreto-Lei nº 792 de 28 de outubro de 1942. ...

    Ano: 1955

 

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