Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 228 DE 4 DE AGOSTO DE 1950.

O Prefeito do Município do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o despacho exarado no Ofício nº 90, de 30 de junho do corrente ano da Administração do Matadouro Municipal,

RESOLVE:

Aposentar o operário Diarista, do Matadouro municipal Cândido Eduardo da Rosa, de acordo com a Alínea “a” do Artigo 4º, do Decreto nº 124, de 4 de junho de 1938, combinado com o item IV do artigo 187 do Decreto-Lei nº 671, de 28 de outubro de 1941, devendo o provento ser igual ao salário, ex-vi do artigo 10, Alínea “c” do regulamento do Decreto acima referido combinado com o artigo nº 189, I do Decreto Lei 671.

Recife, 4 de agosto de 1950.

MANOEL CÉSAR DE MORAES REGO

Prefeito