Referências ao Decreto Nº 00258

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  1. Decreto municipal Nº 10258 (1 Ocorrência)

    ... DECRETO N° 10. 258 de 2 de Abril de 1974 ...

    Ano: 1974

  2. Decreto municipal Nº 10679 (1 Ocorrência)

    ... nº 285, de 15.03 70, nos seus incisos X, XII, e XVII e o Decreto-Lei 258, de 17.04.70; ...

    Ano: 1975

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