Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 265

O Prefeito do Município do Recife, usando das atribuições que lhe confere a Lei e tendo em vista o despacho exarado na petição nº 9216/50 dirigida ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco,

RESOLVE:

aposentar com o provento igual ao salário o Trabalhador da Diretoria da Limpeza Pública, MANOEL DEODORO DOS SANTOS, por ter sido o mesmo julgado incapaz para o serviço público, de acôrdo com a alínea “a” do Artigo 4º do Decreto 124 de junho de 1938, ex-vi da alínea “e” do Artigo 10 do Regulamento do aludido Decreto.

Recife, 6 de dezembro de 1950

MANOEL CÉSAR DE MORAES RÊGO

Prefeito