Referências ao Decreto Nº 00265

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 11852 (1 Ocorrência)

    ... que lhe confere os incisos VII e XI, do artigo 37, do Decreto-Lei nº 265, de 15 de maio de 1970, combinado com o artigo 37, do ...

    Ano: 1981

Topo