Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 272 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1950

O Prefeito do Município do Recife, tendo em vista o despacho exarado no ofício n° 1171, de 6 de julho de 1950, da Diretoria Geral da Secretaria ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado,

RESOLVE:

aposentar com o provento igual ao salário, o contínuo, padrão “D” da Diretoria da Fazenda desta Prefeitura, MARIO ARAUJO DA SILVA, por ter sido o mesmo julgado incapaz para o serviço público, de acôrdo com a alínea “a” do Artigo 4° do Decreto 124 de 4 de julho de 1938, ex-vi da alínea “C” do Artigo 1º do Regulamento do aludido Decreto, combinado com o Art. 185 IV do Decreto Lei 792 de 28 de outubro de 1942 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS).

Recife, 27 de dezembro de 1950

MANOEL CÉSAR DE MORAES RÊGO

Prefeito