Prefeitura da Cidade do Recife
... público, de acôrdo com a alínea “a” do Artigo 4° do Decreto 124 de 4 de julho de 1938, ex-vi da alínea “C” do Artigo 1º do ...
Ano: 1949
... do aludido Decreto, combinado com o Art. 185 IV do Decreto Lei 792 de 28 de outubro de 1942 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS ...
Ano: 1955