Citações ao Decreto Nº 00272

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  1. Decreto Nº 00124 (1 Ocorrência)

    ... público, de acôrdo com a alínea “a” do Artigo 4° do Decreto 124 de 4 de julho de 1938, ex-vi da alínea “C” do Artigo 1º do ...

    Ano: 1949

  2. Decreto Nº 00792 (1 Ocorrência)

    ... do aludido Decreto, combinado com o Art. 185 IV do Decreto Lei 792 de 28 de outubro de 1942 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS ...

    Ano: 1955

 

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