Citações ao Decreto Nº 00278

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Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 00792 (1 Ocorrência)

... de Melo, de acordo com o inciso III do art. 15 do Decreto-Lei 792 de 28 de outubro de 1942 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS ...

Ano: 1950

Ano
Original

Decreto Nº 00792 (1 Ocorrência)

... de Melo, de acordo com o inciso III do art. 15 do Decreto-Lei 792 de 28 de outubro de 1942 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS ...

Ano: 1955