Decreto Nº 00294

Número do decreto:00294

Ano do decreto:1951

Ajuda:

DECRETO Nº 294 DE 22 DE JANEIRO DE 1951

O Prefeito do Município do Recife, no uso das atribuições que lhe confere a Lei e atendendo ao que requereu o Encarregado da Fiscalização de Obras padrão “N”, José Cordeiro do Rego Barros,

RESOLVE:

Aposenta-lo no cargo e padrão em que atualmente se encontra, visto contar mais de trinta e cinco (35) anos de serviço público, nos termos do artigo 191, § 1º da Constituição Federal e 163 da Constituição Estadual.

Recife, 22 de Janeiro de 1951

MANOEL CÉSAR DE MORAES RÊGO

Prefeito

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