Citações ao Decreto Nº 00303

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 01093 (1 Ocorrência)

    ... que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista a Lei Municipal nº 1093 de 22 do corrente, ...

    Ano: 1951

 
  • Ano
  • Original

  1. Decreto Nº 00792 (2 Ocorrências)

    ... efetivo, de acôrdo com o inciso III do art. 15 do Decreto Lei 792 de 28 de outubro de 1942. ...

    Ano: 1955

 

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