Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 329 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1951

O Prefeito do Município do Recife, usando das suas atribuições, e tendo em vista a mensagens que está sendo enviada, por este Executivo, à Câmara Municipal, acompanhada do respectivo Projeto de Lei, pedindo a revogação da Lei nº 1093 de 23 de janeiro de 1951, que criou no quadro da Administração Geral, os cargos de Consultor Jurídico e Consultor Adjunto, classificados nos padrões “S” e “N”,

RESOLVE:

Artigo único. Fica revogado o Decreto nº 307, de 25 de janeiro de 1951, expedindo-se, oportunamente, outro regulamento para a Procuradoria Municipal.

Recife, 10 de fevereiro de 1951

ANTÔNIO ALVES PEREIRA

Prefeito