Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 346 DE 22 DE MAIO DE 1951

O Prefeito do Município do Recife, no uso das suas atribuições, tendo em vista o ofício sob número 1220, desta data, que devolve à Rede Ferroviária do Nordeste o funcionário daquela Empresa Luiz Antônio de Araújo, posto à disposição desta Prefeitura:

Considerando haver sido nomeado o referido cidadão para o cargo de Encarregado da Fiscalização de Obras padrão “N”, isolado de provimento efelivo e lotado no quadro do Departamento de Engenharia e Serviços Técnicos da Municipalidade, sem o necessário exame médico, ex-vi do disposto no ítem VI do art. 14 do Decreto-Lei n° 792, de 28 de Outubro de 1942 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis dos Municípios do Estado de Pernambuco) e

Considerando que ultrapassou o limite de idade para nomeação de cargo público que exige possuir o candidato menos de 45 anos, em face do item b) do art. 53 do Decreto n° 130, de 15 de dezembro de 1938,

RESOLVE:

Tornar sem efeito o Decreto n° 298, de 22 de janeiro de 1951, na parte em que se refere à nomeação daquele cidadão,

Recife, 22 de Maio de 1951.

ANTÔNIO ALVES PEREIRA

Prefeito