Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 374 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1952

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e,

Considerando que o artigo 5, nº XV, letra “G” da Constituição Federal em vigor determina que compete à UNIÃO legislar sobre desapropriação,

Considerando que a legislação federal vigente sobre desapropriação está representada pelo decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

Considerando que o artigo 6, do aludido decreto-lei, estabelece que a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou PREFEITO;

Considerando que o artigo 5 da mesma lei considera de utilidade pública, entre os outros casos, o da abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos bem como a execução de planos de urbanização;

Considerando, enfim, que a Constituição federal, assegurando o direito de propriedade, permite a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. (v.art. 141, § 16).

DECRETA:

Art. 1º São desapropriados por utilidade pública, nos termos e para os efeitos do artigo 5, alínea “i”, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os seguintes imóveis, necessários à abertura da Avenida Canal Madalena-Tecaruna, de acordo com as plantas existentes no Departamento de Engenharia e Serviços Técnicos Municipais:

RUA DOM BOSCO: - Prédios nºs 1461, 1439, 1504 e 1553, respectivamente com as áreas de 2.340,00; 54,80; 3.362,00; 517,00; 195,00 e 2.275,75 metros quadrados.

Colégio Americano Batista, com a área de 2.275,75 metros quadrados.

AVENIDA CANAL MADALENA-TACARUNA: - Prédios nºs 229, 156 e 195 com as áreas de 240,00; 387,50 e 171,00 metros quadrados, respectivamente.

AVENIDA 4 DE OUTUBRO: - Prédio nº 246 com a área de 682,00 metros quadrados.

RUA EPAMINONDAS DE MELO: - Prédios nºs 180, 164 e 156, com as áreas de 148,50; 612,00 e 240,00 metros quadrados, respectivamente.

RUA ESTÁCIO COIMBRA: - Prédio nº 27 com a área de 570,00 metros quadrados.

RUA DO PAISSANDÚ: - Prédio nº 532, com a área de 570,00 metros quadrados.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 5 de fevereiro de 1952.

ANTÔNIO ALVES PEREIRA

Prefeito