Referências ao Decreto Nº 00406

Nenhuma lei encontrada
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  1. Decreto municipal Nº 13337 (1 Ocorrência)

    ... de 1981 e observando o disposto no Art. 20, § 2º do Decreto-Lei nº. 406, de 31 de dezembro de 1968. ...

    Ano: 1985

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