Referências ao Decreto Nº 00443

Nenhuma lei encontrada
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  1. Decreto municipal Nº 00022 (1 Ocorrência)

    ... 202, de 8 de abril de 1939, e tendo em vista o art. 2º do Decreto-lei n. 443 de 12 de dezembro de 1945, decreta: ...

    Ano: 1945

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