Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 463 DE 1 DE SETEMBRO DE 1953

O Prefeito do Município do Recife tendo em vista o disposto no artigo 6º do Decreto 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam desapropriados por utilidade pública os lotes de terreno ns. 32,33 e 34 da quadra “F”, situados na Estrada antiga do Boi, Sítio Olinda, antigo Brejo, nesta cidade medindo respectivamente 938 metros quadrados, 1.110 metros quadrados e 884 metros quadrados, de propriedade de Eutyquio de Barros Corrêa.

Art. 2º A desapropriação acima decretada fica avaliada na importância total de dezessete mil cruzeiros (Cr$ 17.000,00).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 1 de setembro de 1953

JOSÉ DO RÊGO MACIEL

Prefeito