Referências ao Decreto Nº 00827

Nenhuma lei encontrada
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  1. Decreto municipal Nº 14366 (1 Ocorrência)

    ... Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 14,827, de 15 de julho de 1988, passa a vigorar com a seguinte ...

    Ano: 1988

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