Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 14.368

Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 14.237, de 15 de julho de 1988.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 38, inciso VII, da Lei n° 14.510, de 13 de janeiro de 1983.

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 14,827, de 15 de julho de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .....................

Parágrafo único. Só será emitida nota de empenho de suprimento individual para servidor que satisfizer as exigências do art. 6º deste Decreto.”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 23 de agosto de 1988.

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito