Decreto Nº 00852

Número do decreto:00852

Ano do decreto:1955

Ajuda:

DECRETO Nº 852, DE 30 DE MARÇO DE 1955

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 5º, alínea “I”, do Decreto-Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º É desapropriada por utilidade pública a área de terreno medindo quatro metros quadrados (4,00m²) desmembrada da casa nº 306, da rua José Austregésilo, no Arruda, de propriedade de D. Belmira de Albuquerque Sales.

Art. 2º O terreno acima desapropriado é avaliado em três mil e seiscentos cruzeiros (Cr$ 3.690,00)

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 30 de março de 1955

DJAIR BRINDEIRO

Prefeito

(Reproduzido por haver saído com incorreções)