Referências ao Decreto Nº 00852

Nenhuma lei encontrada
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  1. Decreto municipal Nº 12844 (1 Ocorrência)

    ... Geral de que trata o art. 49 do Regulamento anexo ao Decreto 11. 852 de 18 de março de 1981, passa a denominar-se Seção de ...

    Ano: 1984

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