Referências ao Decreto Nº 00865

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original
  1. Decreto municipal Nº 15285 (1 Ocorrência)

    ... no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n° 12,865, de 31 de maio de 1984, ...

    Ano: 1990

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