Referências ao Decreto Nº 00972

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 11410 (1 Ocorrência)

    ... federal, a Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, o Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969 e o Decreto nº 83284, de 13 de ...

    Ano: 1979

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