Referências ao Decreto Nº 01704

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 14899 (1 Ocorrência)

    ... por cento), observado o que dispõe o § 3º do artigo 1° do Decreto-Lei nº. 1.704, de 23 de outubro de 1979, podendo o eventual excesso ser ...

    Ano: 1986

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