Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 1.954 DE 21 DE JANEIRO DE 1958

O Prefeito do Município do Recife no uso de suas atribuições e de acôrdo com o art. 5º, alínea

“i”, do Decreto Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o decreto n° 1.819, de 5.9.1957, que desapropriou os prédios n°s 1.509, 1.531 e 1.553 da Avenida Conde da Boa Vista.

Art. 2º É desapropriada, por utilidade pública, em cada um dos prédios n°s 1.509, 1.531 e 1.553, da Avenida Conde da Boa Vista, uma faixa de 13m de profundidade, necessária ao alargamento da mesma Avenida, tendo, respectivamente, as áreas de 287,30m², 276,90m² e 283,10m².

Art. 3° Cada uma das faixas é avaliada, de acôrdo com os laudos da Comissão de Desapropriações, em Çr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

Art. 4° Para os efeitos do § 2°, art. 15, da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, fica declarada de urgência a presente desapropriação.

Art. 5º A Procuradoria Geral providenciará a imissão de posse imediata.

Art. 6° O presente decreto entra em vigôr na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 21 de janeiro de 1958.

Petópidas Silveira

Prefeito

(Reproduzido por ter saído com incorreções).