Citações ao Decreto Nº 02883

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Ano
Original

Lei municipal Nº 01691 (2 Ocorrências)

... necessidade de ser regulamentado o art. 172, inciso IV, da Lei nº 1691 de 16-10-53. ...
... 1º Para aplicação do disposto no art. 172, inciso VI, da Lei n° 1691, de 16-10-53 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...

Ano: 1952

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