Decreto Nº 03080

Número do decreto:03080

Ano do decreto:1959

Ajuda:

DECRETO Nº 3080

Tendo em vista o despacho exarado na petição nº 6233/59,

RESOLVE

Aposentar o Assistente Administrativo nível 12, ANTÓNIO AUGUSTO BALTAR, nos termos do art. 102, inciso III, combinado com o artigo 106, inciso IV da Lei nº 1691, de 16.10.53 (Estatuto dos Funcionários Públicos civis do Estado e dos Municípios), e de acordo com o artigo 6º da Lei 2621, de 29.11.1956.

(Reproduzido por ter saído com incorreções).