Citações ao Decreto Nº 03080

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 01691 (1 Ocorrência)

    ... 102, inciso III, combinado com o artigo 106, inciso IV da Lei nº 1691, de 16.10.53 (Estatuto dos Funcionários Públicos civis do ...

    Ano: 1952

  2. Lei municipal Nº 02621 (1 Ocorrência)

    ... Estado e dos Municípios), e de acordo com o artigo 6º da Lei 2621, de 29.11.1956. ...

    Ano: 1953

 
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