Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 3181

Tendo em vista o despacho exarado na petição nº 9854/50.

RESOLVE:

Aposentar o Revisor de Arrecadação nível 8 ANTONIO HENRIQUES SOARES DE PINHO, nos termos do art. 102, inciso II, letra “a”, combinado com o art. 106, inciso II da Lei nº 1691, de 16.10.53 (Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Estado e dos Municípios) e de acordo com o art. 6º da Lei n° 2621, de 20.11.56.