Citações ao Decreto Nº 03181

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 01691 (1 Ocorrência)

    ... II, letra “a”, combinado com o art. 106, inciso II da Lei nº 1691, de 16.10.53 (Estatuto dos funcionários Públicos Civis do ...

    Ano: 1952

  2. Lei municipal Nº 02621 (1 Ocorrência)

    ... do Estado e dos Municípios) e de acordo com o art. 6º da Lei n° 2621, de 20.11.56. ...

    Ano: 1953

 
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