Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 3243

De acordo com o art. 5, alínea "i" do Decreto Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941; considerando que o predio nº 80 da rua Diario de Pernambuco foi desapropriado pelo Decreto nº 255, de 28.12.1940, cujo prazo de validade caducou em face do disposto no art. 10 do Decreto-Lei nº 3365/41;

DECRETA:

Art. 1º É desapropriado por utilidade pública, para alargamento da rua Marques do Recife, o predio nº 80 da rua Diario de Pernambuco, tendo o terreno 5m de testada e 107,50m² de área e o edificio, em três pavimentos, 239,50m² de área construida.

Art. 2° O presente decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposi ções em contrário.