Referências ao Decreto Nº 03298

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Ano
Original

Lei municipal Nº 17199 (3 Ocorrências)

... Para os efeitos desta Lei e tendo em vista o disposto no Decreto 3.298/99, considera-se: ...
... para a aquisição de ajudas técnicas, especificadas no decreto 3298/99 que propiciem o pleno exercício da cidadania das pessoas ...
... Social n° 7.842, de 07/12/1993; e) Decreto n° 3.298, de 20/12/1999; f) Programa ...

Ano: 2006

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