Decreto Nº 03738

Número do decreto:03738

Ano do decreto:1959

Ajuda:

DECRETO Nº 3738

Tendo em vista o despacho exarado na petição nº 16.219, de 21 de agosto p. passado,

RESOLVE:

Aposentar o Extranumerario E-1, matricula nº 7662, Otávio Lins de Oliveira, de acordo com o Art. 102, inciso III, da Lei nº 1691, de 16.10.53 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e dos Municípios), combinado com o parágrafo 2º do artigo 2° da lei nº 4984, de 30 de dezembro de 1957.