Referências ao Decreto Nº 03865

Nenhuma lei encontrada
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  1. Decreto municipal Nº 14295 (1 Ocorrência)

    ... e tendo em vista o disposto no Art. 5º, alínea “i”, do Decreto Lei nº 3.865, de 21 de junho de 1941. ...

    Ano: 1988

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