Referências ao Decreto Nº 03889

Nenhuma lei encontrada
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  1. Decreto municipal Nº 08044 (1 Ocorrência)

    ... o que dispõem a Lei nº 5750, de 2 de dezembro de 1959, e o Decreto nº 3889, de 3 de maio de 1960, ...

    Ano: 1966

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