Referências ao Decreto Nº 03965

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  1. Decreto municipal Nº 11282 (1 Ocorrência)

    ... suas atribuições, tendo em vista a letra “i” do art. 5° do Decreto-Lei 3965/41, e ...

    Ano: 1979

  2. Decreto municipal Nº 11283 (1 Ocorrência)

    ... suas atribuições, tendo em vista a letra “i”do art. 5° do Decreto-Lei 3965/41, e ...

    Ano: 1979

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